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Acerca das abordagens orçamentárias contemporâneas, da história do orçamento e de suas diretrizes, julgue os itens a seguir. O orçamento sensível ao gênero visa analisar qualquer forma de receita e de despesa pública, e identificar as diferentes implicações que elas têm nos grupos de mulheres, em comparação com os homens, a exemplo do gasto público com defesa.

Acerca das abordagens orçamentárias contemporâneas, da história do orçamento e de suas diretrizes, julgue os itens a seguir. O sistema orçamentário francês, em sua fase inicial, contribuiu com a teoria orçamentária ao consolidar regras aceitas até hoje, como a anualidade orçamentária, a votação do orçamento anteriormente ao exercício financeiro e a universalidade para as previsões financeiras para o exercício a que se refere.

No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue os seguintes itens. Ato do chefe do Poder Executivo pode permitir a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária de atividade de ciência e tecnologia, para viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue os seguintes itens. A classificação programática indica os recursos que são aplicados e sua proporção conforme as áreas de atuação das organizações estatais, sendo também considerada a classificação que proporciona informações gerais aos cidadãos a respeito das operações do governo.

No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue os seguintes itens. As metas fiscais definidas pela LRF constituem limites estabelecidos para as receitas, as despesas, a diferença entre receitas e despesas, para o endividamento, os gastos com pessoal, a limitação de contratação às vésperas das eleições e para os gastos com suprimento de fundos.

No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue os seguintes itens. A implementação da classificação programática por diversos países no século XX foi facilitada devido à adoção de padrões de medição do trabalho, especialmente na definição dos produtos finais, a partir do desenvolvimento dos sistemas de informações desenvolvidos por entidades e governos.

Em relação ao conceito de receita pública, às suas classificações e aos seus estágios, bem como aos tributos e às contribuições sociais, julgue os itens a seguir. São consideradas derivadas as receitas públicas obtidas pelo poder público por intermédio da sua soberania estatal, tais como as receitas decorrentes de impostos, tarifas, contribuições e empréstimos compulsórios.

Em relação ao conceito de receita pública, às suas classificações e aos seus estágios, bem como aos tributos e às contribuições sociais, julgue os itens a seguir. Em sentido amplo, consideram-se receitas públicas os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, o que abrange as entradas relativas a tributos, serviços prestados pelo poder público e depósitos em caução.

No que diz respeito à receita orçamentária e à despesa orçamentária da União, especificamente a seus critérios de reconhecimento, à utilização do crédito disponível e à abertura e reabertura de créditos adicionais, julgue os itens a seguir. Se a lei que abrir um crédito especial for promulgada nos últimos quatro meses do exercício financeiro, ele será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente pela sua reabertura nos limites de seus saldos.

No que diz respeito à receita orçamentária e à despesa orçamentária da União, especificamente a seus critérios de reconhecimento, à utilização do crédito disponível e à abertura e reabertura de créditos adicionais, julgue os itens a seguir. Suponha que um Ministério do Poder Executivo federal tenha transferido créditos orçamentários para uma unidade administrativa pertencente à estrutura de outro Ministério, para execução de ações de interesse recíproco. Nesse caso, houve provisão de créditos orçamentários.

No que diz respeito à receita orçamentária e à despesa orçamentária da União, especificamente a seus critérios de reconhecimento, à utilização do crédito disponível e à abertura e reabertura de créditos adicionais, julgue os itens a seguir. Pelo regime orçamentário, a receita é reconhecida a partir do momento de sua arrecadação, que necessariamente coincide com o momento da ocorrência do seu fato gerador.

No que diz respeito à receita orçamentária e à despesa orçamentária da União, especificamente a seus critérios de reconhecimento, à utilização do crédito disponível e à abertura e reabertura de créditos adicionais, julgue os itens a seguir. O pré-empenho é um procedimento facultativo que permite reservar o crédito orçamentário a ser utilizado futuramente, quando, por motivos administrativos, ainda não se possuem todos os elementos necessários à emissão da nota de empenho.

Quanto ao conceito de despesa pública, às suas classificações e aos seus estágios, julgue os itens que se seguem. A liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é condição necessária para a realização do pagamento da despesa.

Quanto ao conceito de despesa pública, às suas classificações e aos seus estágios, julgue os itens que se seguem. A despesa pública não efetiva é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação patrimonial líquida da entidade, como é o caso das despesas com investimentos e com o serviço da dívida (amortização e encargos).

No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue os itens a seguir. No âmbito da União, as emendas individuais ou de bancada de Estado ou do Distrito Federal ao projeto de lei orçamentária serão de execução obrigatória, salvo nos casos de impedimentos de ordem técnica.

No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue os itens a seguir. Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as receitas e autorizando os gastos, mas a Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários.

Acerca da geração de despesa obrigatória, julgue o item a seguir. A ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo, de forma exclusiva, seus efeitos ser compensados pelo aumento permanente de receita.

Em relação ao Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, estabelecido pela Lei n.º 10.180/2001, julgue o item subsecutivo. São considerados órgãos específicos do referido sistema as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

No que diz respeito às regras gerais de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, julgue o próximo item. A CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

A avaliação conhecida como análise ex ante deve ser implementada I na criação de uma dada política pública. II na expansão de uma dada política pública. III no aperfeiçoamento de uma dada política pública. Assinale a opção correta.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a administração, remuneração, descrição e análise de cargos e avaliação de desempenho. 121 O objetivo primordial de um processo de avaliação de desempenho no setor público deve ser promover o monitoramento das atividades executadas pelos servidores.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a administração, remuneração, descrição e análise de cargos e avaliação de desempenho. 122 Grau de responsabilidade, requisitos para investidura, complexidade dos cargos, contexto econômico e fiscal do país são fatores que influenciam a determinação das remunerações dos cargos públicos.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a administração, remuneração, descrição e análise de cargos e avaliação de desempenho. 123 A estrutura remuneratória compõe o desenho de um cargo público e, no sistema atual, o subsídio comporta o acréscimo de gratificações.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a administração, remuneração, descrição e análise de cargos e avaliação de desempenho. 124 A rigidez e a minuciosidade das atribuições de um cargo público prejudicam a atuação do servidor que o exerça, na medida em que propiciam sua obsolescência e seu desalinhamento com as necessidades da administração pública.

A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue os próximos itens. 125 A anulação judicial do ato de demissão de servidor público enseja o seu retorno ao mesmo cargo que ele ocupava, o que configura a chamada reintegração; por sua vez, é hipótese de recondução o retorno de um servidor a um cargo em razão de ele não ter logrado êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual tenha sido nomeado após aprovação em outro concurso público.

A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue os próximos itens. 126 Conforme disposições constitucionais, servidor público estável cujo cargo seja extinto será posto em disponibilidade e sua remuneração será integralmente assegurada até seu reaproveitamento em outro cargo.

A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue os próximos itens. 127 Para a aplicação da sanção de destituição de cargo em comissão em autarquia, em decorrência da verificação do cometimento de ato ilícito no exercício do cargo, é obrigatória a prévia instauração de sindicância.

A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue os próximos itens. 128 Como regra geral, é vedada a acumulação de cargos públicos, sendo, entretanto, amparada constitucionalmente a situação em que se acumulem dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Em relação à administração de carreiras e à análise de cargos, julgue os próximos itens. 129 Na análise de cargos, é indispensável a definição das capacidades requeridas para o adequado desempenho das atividades de cada cargo, ao passo que é prescindível a especificação de requisitos físicos e mentais que o ocupante do cargo deve possuir.

Em relação à administração de carreiras e à análise de cargos, julgue os próximos itens. 130 As carreiras no setor público, em geral, são desenhadas conforme um conjunto restrito de atividades e atribuições, o que reduz as oportunidades de os servidores aplicarem suas competências.