Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

No que diz respeito às regras gerais de funcionamento da
Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional,
julgue o próximo item.
A CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas,
ainda que sob a forma de investimentos não programados ou
de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade
governamental responsável que, no prazo de cinco dias,
preste os esclarecimentos necessários.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica do controle externo exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU, especialmente no âmbito orçamentário. A Constituição prevê, no **art. 72, caput**, que, diante de **indícios de despesas não autorizadas**, ainda que sob a forma de **investimentos não programados** ou de **subsídios não aprovados**, a comissão mista permanente de que trata o **art. 166, § 1.º, CF** poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários.

O ponto central da questão é o **prazo**: a autoridade deve prestar esclarecimentos em **cinco dias**. Esse prazo também está no **art. 72 da Constituição Federal**, que trata justamente da atuação da comissão mista responsável por examinar e emitir parecer sobre planos, programas nacionais, regionais e setoriais, bem como sobre os projetos de lei orçamentária.

Se os esclarecimentos não forem prestados ou forem considerados insuficientes, a Constituição prevê uma consequência mais forte: a comissão solicitará ao **Tribunal de Contas da União** pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de **trinta dias** — conforme o **art. 72, § 1.º, CF**. E, se o TCU entender irregular a despesa, a comissão poderá propor ao Congresso Nacional sua sustação, nos termos do **art. 72, § 2.º, CF**.

Portanto, a banca cobrou uma literalidade constitucional importante: a CMO não atua apenas na análise prévia das leis orçamentárias; ela também tem papel relevante no **acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária**, especialmente quando houver sinais de gasto sem autorização legislativa adequada. O candidato que errou provavelmente desconfiou da expressão “poderá solicitar” ou do prazo de cinco dias, mas ambos estão alinhados ao texto constitucional.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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