Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

No que diz respeito à receita orçamentária e à despesa
orçamentária da União, especificamente a seus critérios de
reconhecimento, à utilização do crédito disponível e à abertura e
reabertura de créditos adicionais, julgue os itens a seguir.
Se a lei que abrir um crédito especial for promulgada nos
últimos quatro meses do exercício financeiro, ele será
incorporado
ao
orçamento
do
exercício
financeiro
subsequente pela sua reabertura nos limites de seus saldos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A regra está no **art. 167, § 2º, da Constituição Federal**, segundo o qual os créditos **especiais** e **extraordinários** terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, **salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício**, hipótese em que poderão ser **reabertos nos limites de seus saldos** e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Aqui é importante separar bem as espécies de créditos adicionais. Os créditos adicionais, previstos na **Lei nº 4.320/1964, art. 40**, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Eles se dividem em **suplementares**, **especiais** e **extraordinários**. O crédito **especial** é destinado a despesas para as quais **não haja dotação orçamentária específica**, conforme o **art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964**.

A questão cobra justamente a exceção à regra da anualidade orçamentária. Em regra, o crédito adicional vale apenas dentro do exercício financeiro em que foi autorizado. Porém, se o crédito **especial** — assim como o extraordinário — for autorizado nos **últimos quatro meses do exercício**, seu saldo não utilizado pode ser reaberto no exercício seguinte. Não se trata de nova autorização legislativa completa, mas de **reabertura do saldo remanescente**, incorporando-o ao orçamento subsequente.

Cuidado com uma pegadinha clássica: essa possibilidade **não se aplica aos créditos suplementares**. Créditos suplementares apenas reforçam dotações já existentes e não podem ser reabertos no exercício seguinte com base no art. 167, § 2º, da CF. A regra constitucional menciona somente créditos **especiais** e **extraordinários**. Por isso, como o item fala em crédito especial promulgado nos últimos quatro meses e reaberto nos limites de seus saldos, a assertiva está correta.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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