Cebraspe 2024 · Processos de Cargos, Carreiras e Remuneração de Servidores

Question

A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue os
próximos itens.
127 Para a aplicação da sanção de destituição de cargo em
comissão em autarquia, em decorrência da verificação do
cometimento de ato ilícito no exercício do cargo, é
obrigatória a prévia instauração de sindicância.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu o meio de apuração. Para penalidade grave como a **destituição de cargo em comissão**, não é obrigatória a prévia sindicância; o que se exige é a instauração de **processo administrativo disciplinar – PAD**, com contraditório e ampla defesa.

Pela lógica da Lei n.º 8.112/1990, aplicável como referência clássica em provas de agentes públicos, a autoridade que tiver ciência de irregularidade deve promover apuração **mediante sindicância ou PAD** — art. 143. Ou seja, a sindicância é uma possibilidade de apuração preliminar, não uma etapa obrigatória em todos os casos.

Mais especificamente, o art. 146 da Lei n.º 8.112/1990 prevê que, quando a infração puder ensejar penalidades graves — como demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e **destituição de cargo em comissão** — será obrigatória a instauração de **processo administrativo disciplinar**. Portanto, se já houver elementos suficientes, a Administração pode instaurar diretamente o PAD, sem passar antes por sindicância.

A sindicância pode servir para investigar fatos ainda pouco esclarecidos ou, em certos casos, aplicar penalidades mais leves. Mas ela não é pressuposto indispensável para a destituição. O núcleo da garantia está no **devido processo administrativo**, com contraditório e ampla defesa, conforme o art. 5.º, LV, da CF.

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