Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à
responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao
orçamento público, julgue os seguintes itens.
Ato do chefe do Poder Executivo pode permitir a
transposição de recursos de uma categoria de programação
orçamentária de atividade de ciência e tecnologia, para
viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções,
sem necessidade da prévia autorização legislativa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reproduz uma exceção expressa ao regime geral de rigidez orçamentária. Em regra, a Constituição veda a **transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa**, conforme o **art. 167, VI, da CF**. Essa é uma proteção ao orçamento aprovado pelo Legislativo: o Executivo não pode, livremente, deslocar dotações entre programas, ações ou categorias de programação.

Contudo, a própria Constituição abriu uma exceção específica para a área de **ciência, tecnologia e inovação**. O **art. 167, § 5.º, da CF** permite que a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sejam admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, **por ato do Poder Executivo**, **sem necessidade de prévia autorização legislativa**, quando a finalidade for viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

O ponto central da questão é perceber que ela não está tratando da regra geral, mas da **exceção constitucional**. Se fosse uma transposição comum, em qualquer área da Administração, seria indispensável autorização legislativa prévia. Mas, tratando-se de recursos vinculados a atividades de ciência e tecnologia, e desde que o deslocamento tenha por objetivo viabilizar projetos restritos a essas funções, a autorização pode ocorrer diretamente por ato do chefe do Executivo.

Essa flexibilização tem fundamento na própria natureza dos projetos de ciência, tecnologia e inovação, que muitas vezes exigem ajustes rápidos na execução orçamentária. Por isso, o constituinte derivado conferiu maior margem de gestão ao Executivo nessa área, sem eliminar o controle orçamentário, mas dispensando a lei autorizativa prévia nessa hipótese específica.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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