Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

Acerca da geração de despesa obrigatória, julgue o item a seguir.
A ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois
exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do
seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais, devendo, de forma
exclusiva, seus efeitos ser compensados pelo aumento
permanente de receita.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por causa da palavra **“exclusiva”**. A matéria está no **art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF**, que trata da **despesa obrigatória de caráter continuado**, isto é, despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe obrigação legal por período superior a dois exercícios.

A LRF realmente exige que a criação ou o aumento dessa despesa seja acompanhado da **estimativa do impacto orçamentário-financeiro** no exercício em que entrar em vigor e nos **dois subsequentes**, conforme a lógica do **art. 16, I, da LRF**, aplicado pelo art. 17. Também exige a demonstração de que a despesa criada ou aumentada **não afetará as metas de resultados fiscais** previstas no anexo próprio da LDO.

O erro está em afirmar que a compensação deve ocorrer **exclusivamente** por aumento permanente de receita. O **art. 17, § 2.º, da LRF** admite duas formas de compensação: **aumento permanente de receita** ou **redução permanente de despesa**. Portanto, a lei não restringe a compensação apenas ao aumento de receita.

Em prova da Cebraspe, esse tipo de item costuma misturar uma parte correta com um detalhe restritivo indevido. Aqui, a estimativa de impacto e a preservação das metas fiscais estão corretas; o problema é excluir a possibilidade de compensação por **redução permanente de despesa**, que também é expressamente aceita pela LRF.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

Mais questões de Planejamento e Orçamento Público

Fonte