Cebraspe 2024 · Processos de Cargos, Carreiras e Remuneração de Servidores

Question

Julgue os itens subsecutivos, referentes a administração,
remuneração, descrição e análise de cargos e avaliação de
desempenho.
122 Grau de responsabilidade, requisitos para investidura,
complexidade dos cargos, contexto econômico e fiscal do
país são fatores que influenciam a determinação das
remunerações dos cargos públicos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a remuneração dos cargos públicos não é definida de forma aleatória: ela deve considerar fatores ligados ao próprio cargo, à estrutura administrativa e à capacidade financeira do Estado. Elementos como **grau de responsabilidade**, **complexidade das atribuições** e **requisitos para investidura** influenciam diretamente o valor remuneratório, pois cargos que exigem maior qualificação, maior risco decisório ou maior impacto institucional tendem a justificar remuneração mais elevada.

Essa lógica encontra respaldo no **art. 39, § 1.º, da Constituição Federal**, segundo o qual a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar, entre outros fatores, **a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira**, bem como **os requisitos para a investidura** e **as peculiaridades dos cargos**. Portanto, a questão cobra literalmente a ideia constitucional de que a remuneração deve guardar relação com as características do cargo.

Além dos fatores internos ao cargo, também entram na análise aspectos externos, como o **contexto econômico e fiscal do país**. Isso ocorre porque a remuneração no serviço público depende de lei específica e está sujeita a limites orçamentários, à responsabilidade fiscal e ao teto remuneratório, conforme o **art. 37, X e XI, da CF**, além das restrições da **Lei de Responsabilidade Fiscal — LC n.º 101/2000**. Ou seja, mesmo que determinado cargo seja complexo e relevante, a Administração não pode fixar ou aumentar remunerações ignorando a capacidade financeira do Estado.

Assim, para fins de concurso, guarde a ideia central: remuneração pública envolve uma combinação entre **valor do cargo** e **viabilidade jurídico-orçamentária**. Se a banca mencionar responsabilidade, complexidade, requisitos de ingresso, peculiaridades funcionais e limites econômicos/fiscais como fatores remuneratórios, a tendência é o item estar correto.

Processos de Cargos, Carreiras e Remuneração de Servidores — Cebraspe 2024

Mais questões de Processos de Cargos, Carreiras e Remuneração de Servidores

Fonte