Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento
e ao regime de execução das programações incluídas ou
acrescidas por emendas ao orçamento, julgue os itens a seguir.
Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser
considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e
que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as
receitas e autorizando os gastos, mas a Constituição Federal
de 1988 estabelece que a administração pública tem o dever
de executar as programações orçamentárias, adotando os
meios e as medidas necessários.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque combina duas ideias que convivem no direito financeiro brasileiro. Pela visão doutrinária clássica, a **Lei Orçamentária Anual (LOA)** é uma **lei formal**: embora aprovada pelo Poder Legislativo, ela não teria, em regra, conteúdo normativo geral e abstrato, mas sim efeitos concretos, voltados a **prever receitas e autorizar despesas**. Por isso se dizia que o orçamento público brasileiro tinha natureza predominantemente **autorizativa**, ou seja, a autorização legislativa permitia o gasto, mas não obrigava necessariamente sua execução.

A Constituição de 1988, porém, foi alterada para reforçar o caráter **impositivo** de determinadas programações orçamentárias e, de modo mais amplo, o dever de execução do orçamento. O ponto central está no **art. 165, § 10, da CF**, segundo o qual a administração tem o **dever de executar as programações orçamentárias**, adotando os meios e as medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Portanto, embora a LOA continue sendo tradicionalmente descrita como lei formal e de efeitos concretos, a Constituição hoje não permite tratá-la como uma peça meramente simbólica ou facultativa.

Esse dever de execução é especialmente relevante no regime das **emendas parlamentares impositivas**. As emendas individuais possuem execução obrigatória, nos termos do **art. 166, § 11, da CF**, observados os limites constitucionais; as emendas de bancada estadual também receberam tratamento impositivo no **art. 166, § 12, da CF**. Isso não significa que toda despesa prevista no orçamento será executada automaticamente e sem condicionantes, pois ainda podem existir impedimentos técnicos, frustração de receita, contingenciamento e necessidade de compatibilidade fiscal.

A pegadinha da questão está em parecer contraditório afirmar que a LOA é autorizativa e, ao mesmo tempo, que há dever constitucional de execução. Não há contradição: a primeira parte reflete a **classificação doutrinária tradicional**; a segunda parte reflete a **evolução constitucional do orçamento brasileiro**, que passou a incorporar mecanismos de orçamento impositivo. Assim, o item está correto ao afirmar que, apesar da natureza formal/autorizativa clássica da LOA, a CF/88 estabelece dever de execução das programações orçamentárias.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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