Cebraspe 2024 · Processos de Cargos, Carreiras e Remuneração de Servidores

Question

A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue os
próximos itens.
126 Conforme disposições constitucionais, servidor público
estável cujo cargo seja extinto será posto em disponibilidade
e sua remuneração será integralmente assegurada até seu
reaproveitamento em outro cargo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura uma consequência correta com uma remuneração incorreta. De fato, se o cargo ocupado por servidor público estável for extinto, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será colocado em **disponibilidade** até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Essa regra está no **art. 41, § 3.º, da Constituição Federal**.

O problema está na afirmação de que a remuneração será “integralmente assegurada”. A Constituição não garante remuneração integral nesse caso. O texto constitucional determina que a disponibilidade ocorrerá **com remuneração proporcional ao tempo de serviço**, e não com remuneração integral.

Portanto, a lógica é a seguinte: o servidor estável não perde automaticamente o vínculo com a Administração apenas porque seu cargo foi extinto; ele fica em disponibilidade, aguardando reaproveitamento. Porém, durante esse período, recebe remuneração **proporcional**, conforme expressamente previsto no **art. 41, § 3.º, CF**.

Esse é um ponto clássico de prova: a banca costuma trocar “remuneração proporcional ao tempo de serviço” por “remuneração integral”. Quando aparecer cargo extinto + servidor estável + disponibilidade, lembre-se: a disponibilidade existe, mas a remuneração não é integral.

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