Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

No que diz respeito à receita orçamentária e à despesa
orçamentária da União, especificamente a seus critérios de
reconhecimento, à utilização do crédito disponível e à abertura e
reabertura de créditos adicionais, julgue os itens a seguir.
O pré-empenho é um procedimento facultativo que permite
reservar o crédito orçamentário a ser utilizado futuramente,
quando, por motivos administrativos, ainda não se possuem
todos os elementos necessários à emissão da nota de
empenho.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O **pré-empenho** é um procedimento administrativo usado para **reservar dotação orçamentária** antes da emissão formal da nota de empenho, quando a administração ainda não dispõe de todos os elementos necessários para empenhar a despesa de forma definitiva. Ele funciona como uma “trava” interna no crédito disponível, evitando que aquele saldo seja consumido por outra despesa enquanto o processo ainda está em fase preparatória.

A lógica vem da própria disciplina da despesa pública na **Lei nº 4.320/1964**, especialmente do art. 58, segundo o qual o **empenho** é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Para que esse empenho seja emitido regularmente, é necessário haver elementos mínimos da despesa: credor, objeto, valor, classificação orçamentária etc. Quando esses dados ainda não estão completos, mas já se sabe que determinada dotação precisará ser preservada, utiliza-se o pré-empenho.

A palavra-chave da questão é **facultativo**. O pré-empenho não é uma fase obrigatória da execução da despesa orçamentária. As fases clássicas são **empenho, liquidação e pagamento**, conforme a Lei nº 4.320/1964. O pré-empenho é uma ferramenta operacional, muito associada aos sistemas de execução orçamentária e financeira, como forma de controle e planejamento da utilização do crédito.

Portanto, a banca acertou ao afirmar que ele permite **reservar crédito orçamentário para uso futuro** quando, por razões administrativas, ainda não se pode emitir a nota de empenho. Cuidado para não confundir: o pré-empenho **não gera obrigação de pagamento** nem substitui o empenho; ele apenas antecipa a reserva do crédito até que a despesa possa ser formalmente empenhada.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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