Cebraspe 2024 · Políticas Públicas

Question

A avaliação conhecida como análise ex ante deve ser
implementada
I
na criação de uma dada política pública.
II na expansão de uma dada política pública.
III no aperfeiçoamento de uma dada política pública.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item III está certo.
B) Apenas os itens I e II estão certos.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque a avaliação **ex ante** não se limita ao nascimento de uma política pública. Ela é uma análise feita **antes da decisão de implementar uma intervenção governamental relevante**, servindo para verificar problema, objetivos, público-alvo, alternativas, custos, riscos, impactos esperados e viabilidade. No Brasil, essa lógica está consolidada no modelo de governança de políticas públicas, especialmente no **Guia Prático de Análise Ex Ante**, elaborado no âmbito do governo federal, e se conecta aos princípios da eficiência, planejamento e motivação administrativa, previstos no **art. 37 da CF**.

O item **I** está certo: na **criação** de uma política pública, a análise ex ante é praticamente o caso mais intuitivo. Antes de instituir um programa, ação ou intervenção estatal, o gestor deve demonstrar que há um problema público real, que a atuação estatal é necessária e que a alternativa escolhida é adequada. É aqui que se evita criar política pública baseada apenas em pressão política, percepção subjetiva ou solução previamente escolhida sem diagnóstico.

O item **II** também está certo: a avaliação ex ante deve ser usada na **expansão** de uma política pública. Se um programa será ampliado para mais regiões, mais beneficiários ou maior orçamento, é preciso estimar previamente se essa ampliação é sustentável, eficiente e capaz de produzir os resultados esperados. A expansão pode alterar custos, riscos e capacidade operacional; por isso, também exige análise antes da decisão.

O item **III** está igualmente certo: no **aperfeiçoamento** de uma política pública, a análise ex ante ajuda a comparar alternativas de redesenho e prever os efeitos das mudanças propostas. Embora o aperfeiçoamento dialogue com avaliações posteriores, como avaliação **ex post**, a decisão de modificar a política ainda pode — e deve — ser precedida de exame prospectivo. O erro seria pensar que ex ante só vale para políticas novas; na verdade, ela se aplica sempre que houver decisão relevante **antes** da implementação, ampliação ou alteração da política.

Políticas Públicas — Cebraspe 2024

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