Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento
e ao regime de execução das programações incluídas ou
acrescidas por emendas ao orçamento, julgue os itens a seguir.
No âmbito da União, as emendas individuais ou de bancada
de Estado ou do Distrito Federal ao projeto de lei
orçamentária serão de execução obrigatória, salvo nos casos
de impedimentos de ordem técnica.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque, no âmbito da União, a Constituição passou a prever hipóteses de **orçamento impositivo** para determinadas emendas parlamentares. Embora o orçamento público brasileiro seja, em regra, **autorizativo** — isto é, a LOA autoriza a despesa, mas não obriga automaticamente sua execução —, há exceções constitucionais relevantes.

As **emendas individuais** ao projeto de lei orçamentária têm execução obrigatória nos termos do **art. 166, § 11, da Constituição Federal**. Já as **emendas de bancada estadual ou distrital** também possuem execução obrigatória, conforme o **art. 166, § 12, da CF**. Portanto, a afirmativa acerta ao dizer que essas programações devem ser executadas pela União.

A própria Constituição, contudo, admite uma ressalva: a execução obrigatória não prevalece quando houver **impedimento de ordem técnica**. Isso significa que o Poder Executivo não é obrigado a executar uma emenda inviável, irregular, incompatível com exigências legais ou tecnicamente inexequível. Essa exceção também está prevista no regime constitucional das emendas impositivas, especialmente no **art. 166, §§ 13 e 14, da CF**, que tratam dos impedimentos e dos procedimentos para sua superação.

O ponto central para a prova é perceber que a expressão “orçamento impositivo” não significa que **todo** o orçamento seja obrigatório. A regra geral continua sendo o caráter autorizativo da LOA. O que há é uma **impositividade específica** para certas programações, como as emendas individuais e de bancada, dentro dos limites e condições constitucionais. Por isso, a ressalva final do item — “salvo nos casos de impedimentos de ordem técnica” — está correta e completa o raciocínio exigido pela Cebraspe.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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