Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

Acerca das abordagens orçamentárias contemporâneas, da
história do orçamento e de suas diretrizes, julgue os itens
a seguir.
O sistema orçamentário francês, em sua fase inicial,
contribuiu com a teoria orçamentária ao consolidar regras
aceitas até hoje, como a anualidade orçamentária, a votação
do orçamento anteriormente ao exercício financeiro e a
universalidade para as previsões financeiras para o exercício
a que se refere.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Na evolução histórica do orçamento público, a experiência francesa teve papel relevante na consolidação de regras clássicas que permanecem como pilares do direito financeiro moderno. Entre elas, destacam-se a **anualidade**, a **prévia autorização legislativa** e a **universalidade** orçamentária.

A **anualidade** significa que o orçamento é elaborado e autorizado para um período determinado, normalmente correspondente ao exercício financeiro. No Brasil, essa lógica aparece na **Lei Orçamentária Anual — LOA**, prevista no art. 165, III, da Constituição Federal, e no art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964, segundo o qual a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa “de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo”.

Também está correta a referência à **votação do orçamento antes do exercício financeiro**. Essa é uma decorrência da ideia de que o Poder Executivo só pode realizar receitas e despesas públicas com autorização prévia do Legislativo. Trata-se de manifestação do controle parlamentar sobre a atividade financeira do Estado, ligado ao princípio da legalidade orçamentária e à própria origem histórica do orçamento como instrumento de limitação do poder de tributar e gastar.

Por fim, a **universalidade** exige que o orçamento compreenda todas as receitas e todas as despesas do ente público para o período correspondente. No direito brasileiro, esse princípio está expresso no art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964 e reforçado pelo art. 165, § 5.º, da CF, que estrutura a LOA em orçamento fiscal, orçamento de investimento das estatais e orçamento da seguridade social. Portanto, o item acerta ao associar a fase inicial do sistema orçamentário francês à consolidação dessas regras clássicas ainda aceitas na teoria orçamentária contemporânea.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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