Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

Quanto ao conceito de despesa pública, às suas classificações e
aos seus estágios, julgue os itens que se seguem.
A despesa pública não efetiva é aquela que, no momento da
sua realização, não reduz a situação patrimonial líquida da
entidade, como é o caso das despesas com investimentos e
com o serviço da dívida (amortização e encargos).

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou corretamente o conceito de despesa pública não efetiva com um exemplo inadequado. A despesa **não efetiva** é aquela que, no momento de sua realização, **não diminui a situação patrimonial líquida** do ente público, pois gera apenas uma troca patrimonial: sai dinheiro, mas entra um bem, um direito ou ocorre a baixa de uma obrigação. É o chamado fato **permutativo**, sem redução do patrimônio líquido.

Esse raciocínio está correto para despesas com **investimentos**, como a construção de uma escola ou a aquisição de equipamentos: há saída de recursos, mas também ingresso de um ativo no patrimônio público. Também está correto para a **amortização da dívida**, pois o pagamento reduz o caixa, mas reduz simultaneamente uma obrigação no passivo. Por isso, a amortização é classificada como despesa de capital, conforme a lógica da **Lei nº 4.320/1964, art. 12**, e não representa, por si só, uma diminuição patrimonial líquida.

O erro está em incluir os **encargos da dívida** dentro do exemplo de despesa não efetiva. Os encargos — especialmente os **juros** — não reduzem uma obrigação principal nem geram ativo correspondente; eles representam o custo financeiro da dívida. Portanto, quando pagos ou reconhecidos, provocam uma **variação patrimonial diminutiva**, reduzindo a situação patrimonial líquida da entidade.

Assim, para fins de prova, grave a distinção: **amortização da dívida = despesa não efetiva**, pois reduz passivo; **juros e encargos da dívida = despesa efetiva**, pois representam custo financeiro e diminuem o patrimônio líquido. A banca tornou o item errado justamente ao tratar todo o “serviço da dívida” — amortização mais encargos — como se fosse integralmente despesa não efetiva.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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