Cebraspe 2024 · Planejamento e Orçamento Público

Question

Em relação ao Sistema de Planejamento e Orçamento Federal,
estabelecido pela Lei n.º 10.180/2001, julgue o item subsecutivo.
São considerados órgãos específicos do referido sistema as
unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da
Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da
Casa Civil da Presidência da República.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu duas categorias diferentes previstas na **Lei n.º 10.180/2001**. As unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República são consideradas **órgãos setoriais**, e não órgãos específicos, do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.

A base está no **art. 4.º da Lei n.º 10.180/2001**. Esse dispositivo organiza o sistema em três grupos: o **órgão central**, os **órgãos setoriais** e os **órgãos específicos**. O § 1.º do art. 4.º afirma justamente que são **órgãos setoriais** as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da AGU, da Vice-Presidência e da Casa Civil.

Já os **órgãos específicos**, conforme o § 2.º do mesmo artigo, são aqueles **vinculados ou subordinados ao órgão central** do sistema, cuja missão esteja voltada às atividades de planejamento e orçamento. Ou seja, eles não se confundem com as unidades existentes dentro dos Ministérios e demais órgãos mencionados no item.

A pegadinha da Cebraspe foi trocar o rótulo jurídico: a descrição material está praticamente correta, mas a classificação está errada. Para a prova, guarde assim: **unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, AGU, Vice-Presidência e Casa Civil = órgãos setoriais**; **órgãos vinculados ou subordinados ao órgão central com atuação especializada = órgãos específicos**.

Planejamento e Orçamento Público — Cebraspe 2024

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