Cebraspe 2024 · Processos de Cargos, Carreiras e Remuneração de Servidores

Question

A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue os
próximos itens.
128 Como regra geral, é vedada a acumulação de cargos
públicos, sendo, entretanto, amparada constitucionalmente a
situação em que se acumulem dois cargos privativos de
profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque a Constituição Federal estabelece, como regra, a **proibição de acumulação remunerada de cargos públicos**, mas prevê exceções expressas. A hipótese mencionada no item está justamente em uma dessas exceções: o art. 37, XVI, “c”, da CF permite a acumulação de **dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas**, desde que haja **compatibilidade de horários**.

A lógica da regra é simples: o servidor, em regra, deve dedicar-se a um vínculo público, evitando sobreposição de jornadas, prejuízo ao serviço e duplicidade indevida de remuneração. Por isso, a acumulação só é admitida quando a própria Constituição autoriza. No caso dos profissionais de saúde, a CF reconhece a possibilidade de múltiplos vínculos, algo comum em áreas como medicina, enfermagem, odontologia, fisioterapia, farmácia etc., desde que a profissão seja regulamentada.

Um ponto importante para prova: **não basta serem dois cargos na área da saúde de forma genérica**. O cargo deve ser **privativo de profissional de saúde** e a profissão deve ser **regulamentada**. Além disso, a acumulação precisa respeitar o teto remuneratório constitucional, nos termos do art. 37, XI, da CF, e a compatibilidade de horários, exigência expressa no próprio art. 37, XVI.

Assim, se o item tivesse afirmado que a acumulação seria livre ou dispensaria compatibilidade de horários, estaria errado. Mas, ao dizer que a regra geral é a vedação e que há amparo constitucional para a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, reproduz corretamente a exceção do **art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal**.

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