Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Com base na Lei n.º 14.113/2020 e na Lei n.º 11.947/2009,
julgue os itens subsequentes.
61 Compete ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) a
produção de relatório anual de gestão do Programa Nacional
de Alimentação Escolar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque atribui ao CAE uma função que não é dele. Pela **Lei nº 11.947/2009, art. 19**, compete ao Conselho de Alimentação Escolar exercer **controle social** sobre o PNAE: acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes do programa, a aplicação dos recursos, a qualidade dos alimentos e as condições higiênico-sanitárias, além de **receber o relatório anual de gestão e emitir parecer conclusivo** sobre a execução do programa.

Perceba a diferença que a Cebraspe explorou: o CAE **não produz** o relatório anual de gestão. Quem executa o programa e presta contas é a **entidade executora** — em regra, estados, Distrito Federal, municípios ou escolas federais responsáveis pela execução local do PNAE. O CAE atua depois, analisando a documentação, fiscalizando e emitindo parecer.

Essa distinção é clássica em questões de políticas públicas educacionais: **gestão/execução** é uma coisa; **controle social/fiscalização** é outra. O CAE não é órgão gestor do PNAE, mas órgão colegiado de acompanhamento e fiscalização. Por isso, dizer que lhe compete a “produção” do relatório desloca indevidamente uma obrigação da entidade executora para o conselho.

A **Lei nº 14.113/2020**, que trata do FUNDEB, também trabalha com a lógica de conselhos de acompanhamento e controle social, mas o item específico envolve o **PNAE** e o **CAE**, disciplinados pela Lei nº 11.947/2009. O ponto central para a prova é: **o CAE recebe o relatório anual de gestão e emite parecer; não elabora o relatório**.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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