Provas anteriores, comentadas por IA.

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. 17 Órgão da administração pública indireta que pretenda realizar processo licitatório para registro de preço deverá fazê-lo na modalidade pregão ou concorrência, salvo se o objeto envolver inovação tecnológica ou técnica, situação em que é exigida a modalidade diálogo competitivo.

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. 18 Órgão da administração indireta do governo federal que pretenda realizar processo licitatório na modalidade diálogo competitivo deverá formar comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos, sendo vedada a contratação de profissionais externos aos quadros do órgão para assessorar o processo.

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. 19 Para adequação às finalidades de interesse público, a administração poderá modificar ou extinguir unilateralmente o contrato celebrado com o licitante vencedor após regular processo licitatório, independentemente de previsão legal de casos específicos.

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. 20 Quando a administração pública realiza processo licitatório para registro de preços, os valores constantes na ata de registro de preços não poderão ser alterados pelo prazo de um ano.

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos. I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos termos e limites da lei. II Os atos classificados como gerais são os que possuem destinatários determinados. III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência de fato ou situação jurídica anterior a ele. IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração pública. Assinale a opção correta.

A pessoa jurídica de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, criada por lei e desprovida de caráter econômico, denomina-se

No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, relativos a licitação. I São hipóteses de contratação direta previstas na Lei n.º 14.133/2021 a dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação. II Tratando-se da alienação de bens imóveis, estará dispensada a realização de licitação em caso de dação em pagamento. III Ao contrário do que ocorre na dispensa de licitação, na inexigibilidade de licitação, a competição é inviável, sendo exaustivas as hipóteses previstas na Lei n.º 14.133/2021. IV A licitação deserta torna indispensável a realização de procedimento licitatório. Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, são aplicáveis às licitações os princípios da

Assinale a opção correta em relação aos agentes públicos.

Assinale a opção correta acerca da organização da administração pública.

À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens, referentes às fases e às modalidades da licitação pública. I É permitido antecipar a fase da habilitação em relação às fases da apresentação de propostas e do julgamento, desde que observados os requisitos legais. II O uso da licitação sob a forma eletrônica não é obrigatório, mas apenas preferencial. III O sigilo do orçamento estimado, quando decretado, se impõe a todos os licitantes, mas não alcança os órgãos de controle interno e externo. IV É vedada a criação de modalidades de licitação além das previstas na referida lei, porém é permitido combinar as modalidades existentes, para melhor atender ao interesse público. Estão certos apenas os itens

Quanto à contratação direta por inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 14.133/2021.

Considerando as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, uma hipótese de provimento de cargo público, um tipo de licença assegurada ao servidor público e uma causa de demissão do servidor público, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Acerca da legislação administrativa, assinale a opção correta.

Considerando que a Lei n.º 14.133/2021 — Lei de licitações e contratos — estabelece normas gerais de licitação e de contratação da administração pública, julgue os itens a seguir. I Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial II Instituto Nacional do Seguro Social III Correios IV Caixa Econômica Federal V Banco do Brasil Considerando-se essas informações, é correto afirmar que essa lei abrange

Em relação à modalidade de licitação pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, que dispõe de aquisição de bens e serviços comuns, assinale a opção correta.

No que se refere à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta, considerando a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002 e suas alterações.

O Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF)

No que diz respeito a contratos e compras regidos pela Lei n.º 14.133/2021— Lei de licitações e contratos —, assinale a opção correta.

Acerca das modalidades dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.