Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Com base na Lei n.º 14.113/2020 e na Lei n.º 11.947/2009,
julgue os itens subsequentes.
60 Os conselhos de acompanhamento e de controle social em
âmbito estadual podem realizar visitas para verificar, in loco, o
desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) e a adequação do
serviço de transporte escolar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz uma competência expressamente atribuída aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. A Lei n.º **14.113/2020**, ao disciplinar a fiscalização social dos recursos do Fundo, prevê que esses conselhos podem realizar **visitas e inspeções in loco** para verificar a correta aplicação dos recursos públicos educacionais.

Mais especificamente, o **art. 33, § 1.º, IV, da Lei n.º 14.113/2020** autoriza os conselhos a realizar visitas para verificar: **a)** o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do FUNDEB; **b)** a adequação do serviço de transporte escolar; e **c)** a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo. Portanto, a redação do item está alinhada diretamente ao texto legal.

Um ponto importante para a prova é perceber que o conselho não exerce apenas um controle “de gabinete”, analisando documentos e prestações de contas. Ele também pode exercer controle **material e presencial**, indo até as escolas ou verificando o serviço de transporte escolar para conferir se aquilo que foi contratado ou custeado com recursos do FUNDEB está sendo efetivamente entregue.

A menção ao âmbito estadual também não torna o item errado. A própria Lei n.º 14.113/2020 prevê conselhos de acompanhamento e controle social nos diferentes entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios — cada qual atuando em relação aos respectivos recursos e responsabilidades. Assim, o conselho estadual pode exercer essas atribuições dentro de sua esfera de atuação.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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