Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Com base na Lei n.º 14.113/2020 e na Lei n.º 11.947/2009,
julgue os itens subsequentes.
63 O Poder Executivo local deve coordenar sistematicamente a
atuação dos conselhos de acompanhamento e de controle
social, de modo a contribuir com suas ações.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O gabarito é **Errado** porque a lógica dos conselhos de acompanhamento e controle social é justamente a da **autonomia em relação ao Poder Executivo**. No FUNDEB, a Lei nº 14.113/2020 é expressa: os conselhos atuam **“com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local”** — art. 33, § 3º. Portanto, não cabe ao Executivo local “coordenar sistematicamente” a atuação desses conselhos, pois isso comprometeria a independência do controle social.

O papel do Executivo é outro: **dar condições materiais e infraestrutura** para o funcionamento do conselho, sem dirigir sua atuação. A própria Lei nº 14.113/2020, no art. 33, § 4º, prevê que União, estados, DF e municípios devem garantir estrutura adequada para que os conselhos exerçam suas competências. Perceba a diferença típica de prova Cebraspe: **apoiar administrativamente** não é o mesmo que **coordenar institucionalmente**.

No mesmo sentido, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, a Lei nº 11.947/2009 trata do CAE — Conselho de Alimentação Escolar — como instância de acompanhamento, fiscalização e controle social, especialmente no art. 18. O conselho acompanha a aplicação dos recursos, fiscaliza a execução do programa e zela pela qualidade da alimentação escolar. Essa função fiscalizatória também exige independência em relação ao gestor fiscalizado.

A pegadinha está na expressão **“coordenar sistematicamente”**. Se o Poder Executivo local coordena a atuação do conselho, o órgão fiscalizador passa a ser, na prática, conduzido pelo próprio fiscalizado. Isso afronta a ideia de controle social autônomo. O Executivo pode fornecer informações, estrutura, apoio logístico e condições de funcionamento; o que ele **não pode** é dirigir, subordinar ou coordenar a atuação dos conselheiros.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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