Cebraspe 2023 · Legislação

Question

No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento,
julgue os itens seguintes com base na Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018.
118 A LGPD considera o número do CPF da pessoa natural um
dado pessoal sensível.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a LGPD não considera o **CPF**, por si só, um dado pessoal sensível. O CPF é, sim, um **dado pessoal**, pois permite identificar uma pessoa natural determinada ou determinável, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018. Porém, ele não entra na categoria especial de dados sensíveis.

A definição de **dado pessoal sensível** está no art. 5º, II, da LGPD. São sensíveis os dados sobre **origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político**, bem como dados referentes à **saúde ou à vida sexual**, além de **dados genéticos ou biométricos**, quando vinculados a uma pessoa natural.

Perceba a lógica da lei: dado sensível é aquele que, se usado indevidamente, pode gerar discriminação mais intensa ou violar aspectos particularmente íntimos da pessoa. O CPF identifica o titular e exige proteção, mas não revela, por si só, uma característica íntima, discriminatória ou especialmente protegida pela LGPD.

Então, cuidado com a pegadinha: **todo dado sensível é dado pessoal, mas nem todo dado pessoal é sensível**. CPF, RG, endereço, telefone e e-mail normalmente são dados pessoais comuns; já informação sobre religião, saúde, biometria ou filiação sindical pode ser dado pessoal sensível.

Legislação — Cebraspe 2023

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