Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Com base no disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, julgue os itens a seguir, relativos à educação de jovens
e adultos (EJA) e aos recursos financeiros destinados à educação.
45 São recursos públicos destinados à educação somente os
originários de receita de impostos próprios da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os
provenientes de receita de transferências constitucionais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque reduziu indevidamente o rol de recursos públicos destinados à educação. A LDB, no **art. 68**, não fala em “somente” impostos próprios e transferências constitucionais. Ela prevê um conjunto mais amplo de fontes, incluindo: **receita de impostos próprios**, **receita de transferências constitucionais e outras transferências**, **receita do salário-educação e de outras contribuições sociais**, **receita de incentivos fiscais** e **outros recursos previstos em lei**.

A pegadinha da Cebraspe está justamente na palavra **“somente”**. De fato, impostos próprios e transferências constitucionais são recursos destinados à educação, mas **não são os únicos**. A banca transformou uma enumeração ampla da LDB em uma enumeração restritiva, excluindo fontes expressamente previstas no próprio texto legal.

É importante separar o **art. 68 da LDB** do **art. 69 da LDB** e do **art. 212 da Constituição Federal**. O art. 69 trata dos percentuais mínimos de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino: a União deve aplicar **no mínimo 18%**, e estados, DF e municípios **no mínimo 25%**, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais. Já o art. 68 trata, de forma mais ampla, das **fontes de recursos públicos destinados à educação**.

Assim, a assertiva erra por confundir o critério usado para calcular os mínimos constitucionais de aplicação em educação com o conceito mais amplo de recursos públicos educacionais previsto na LDB. Para prova, guarde: **art. 68 = rol amplo de recursos da educação; art. 69 LDB/art. 212 CF = percentuais mínimos sobre receita de impostos e transferências**.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

Mais questões de Legislação Educacional

Fonte