Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Constituição
Federal de 1988.
55 A educação, a assistência aos desamparados e a proteção à
maternidade e à infância são direitos sociais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz direitos expressamente previstos no **art. 6º da Constituição Federal**. Esse dispositivo enumera os chamados **direitos sociais**, entre eles a **educação**, a **proteção à maternidade e à infância** e a **assistência aos desamparados**.

Atenção ao detalhe: a Cebraspe costuma explorar a literalidade do art. 6º da CF. Ele prevê como direitos sociais, entre outros, **educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados**. Portanto, os três elementos citados no item pertencem, de fato, ao rol constitucional.

Esses direitos integram a chamada **segunda dimensão dos direitos fundamentais**, pois exigem prestações positivas do Estado, como políticas públicas, financiamento, serviços e proteção social. No caso da educação, por exemplo, a Constituição ainda desenvolve o tema nos **arts. 205 a 214**, tratando-a como direito de todos e dever do Estado e da família.

Para a prova, o ponto central é não confundir direitos sociais com direitos individuais do art. 5º. Embora ambos sejam direitos fundamentais, os direitos sociais estão concentrados principalmente no **art. 6º da CF**, e a alternativa está alinhada exatamente com esse dispositivo.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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