Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

A respeito da estrutura do financiamento da educação, julgue os
itens a seguir, de acordo com a legislação educacional.
56 Todas as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as
efetivamente realizadas serão apuradas e corrigidas a cada
trimestre do exercício financeiro.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por causa da palavra **“todas”**. A regra da LDB não manda corrigir qualquer diferença entre previsão orçamentária e execução real. O que deve ser apurado e corrigido trimestralmente são apenas as diferenças que **resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino**.

A base está no **art. 69, § 4.º, da Lei n.º 9.394/1996 — LDB**, segundo o qual as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, **que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios**, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro. Portanto, a correção trimestral está vinculada ao descumprimento dos mínimos constitucionais, e não a toda e qualquer variação contábil.

Esses mínimos vêm do **art. 212 da Constituição Federal**: a União deve aplicar, anualmente, nunca menos de **18%**, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, nunca menos de **25%** da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A banca tentou transformar uma regra condicionada em uma regra absoluta. Se houver diferença entre o previsto e o realizado, mas essa diferença **não comprometer o percentual mínimo obrigatório**, não há incidência da correção trimestral prevista no art. 69, § 4.º, da LDB. Por isso, o item extrapola a lei e deve ser julgado **errado**.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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