Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Julgue os seguintes itens, relativos ao disposto na Lei
n.º 9.394/1996 acerca da educação profissional técnica de nível
médio.
43 Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de
nível médio, ainda que não registrados, têm validade
nacional e habilitam ao prosseguimento de estudos em
cursos superiores.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por causa de uma palavra decisiva: **“ainda que não registrados”**. A LDB é expressa ao afirmar que os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, **quando registrados**, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. A regra está no **art. 36-D da Lei n.º 9.394/1996**.

Perceba a lógica da banca: a validade nacional e a habilitação para prosseguir estudos superiores não decorrem apenas da conclusão material do curso, mas da emissão regular do diploma, com o respectivo **registro**. Assim, o registro é uma condição jurídica relevante para que o diploma produza esses efeitos em âmbito nacional.

A redação correta seria: os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, **quando registrados**, têm validade nacional e habilitam ao prosseguimento de estudos na educação superior. Ao trocar essa exigência por “ainda que não registrados”, o item contrariou diretamente o texto legal.

Esse é um ponto típico da Cebraspe: a assertiva parece verdadeira porque mistura uma regra real da LDB com uma alteração pequena, mas essencial. Aqui, o erro não está na validade nacional nem na possibilidade de acesso ao ensino superior; está em retirar indevidamente a exigência de **registro do diploma**.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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