Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), julgue os próximos itens,
referentes à educação básica.
42 O calendário escolar dos ensinos fundamental e médio deve
adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e
econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, com
eventual redução do número de horas letivas previstas em
lei, se necessário.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou uma regra verdadeira com uma conclusão proibida pela própria LDB. De fato, o calendário escolar deve se ajustar às peculiaridades locais — inclusive climáticas e econômicas — conforme o **art. 23, § 2.º, da Lei n.º 9.394/1996**. Isso permite, por exemplo, reorganizar períodos de aula em regiões com cheias, seca intensa, ciclos agrícolas ou dificuldades de transporte.

O problema está na parte final: essa adaptação **não pode reduzir o número de horas letivas previstas em lei**. O próprio art. 23, § 2.º, é expresso ao dizer que o calendário deve adequar-se às peculiaridades locais **“sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei”**. Ou seja, há flexibilidade para organizar o calendário, mas não para diminuir a carga horária mínima.

Além disso, o **art. 24, I, da LDB** estabelece a carga horária mínima anual da educação básica, nos níveis fundamental e médio, distribuída por um mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais. No ensino médio, ainda há a diretriz de ampliação progressiva da carga horária, conforme a própria LDB, reforçando que a lógica legal é de garantia mínima de tempo escolar, não de redução.

Portanto, se uma rede de ensino enfrenta peculiaridades climáticas ou econômicas, ela pode **reorganizar** o calendário — antecipar, postergar, concentrar ou redistribuir atividades —, mas deve preservar a carga horária legal. A banca explorou exatamente essa pegadinha: a adaptação é permitida; a **redução das horas letivas**, não.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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