Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Com base no disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, julgue os itens a seguir, relativos à educação de jovens
e adultos (EJA) e aos recursos financeiros destinados à educação.
46 No âmbito da EJA, os sistemas de ensino podem manter
cursos e exames supletivos, que compreendem a base
nacional comum do currículo, habilitando os estudantes ao
prosseguimento de estudos em caráter regular.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reproduz a lógica do **art. 38 da LDB**. Esse dispositivo prevê que os sistemas de ensino manterão **cursos e exames supletivos**, destinados a jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria. Esses cursos e exames devem abranger a **base nacional comum do currículo**, justamente para garantir equivalência formativa com a educação básica regular.

O ponto central é entender que a EJA não é uma “educação paralela” ou inferior. A LDB assegura que ela seja organizada de modo a permitir ao estudante retomar sua trajetória escolar e, uma vez certificado, **prosseguir nos estudos em caráter regular**. Por isso, a menção à base nacional comum é essencial: ela garante que o conteúdo mínimo exigido nacionalmente seja contemplado.

Também está correta a referência aos **exames supletivos**, tradicionalmente associados à certificação de competências para conclusão do ensino fundamental ou médio, observadas as idades mínimas legais. Nos termos do **art. 38, § 1.º, da LDB**, os exames para conclusão do ensino fundamental são destinados aos maiores de 15 anos, e os de ensino médio, aos maiores de 18 anos.

Se o item dissesse que os cursos e exames supletivos dispensam a base nacional comum, ou que não habilitam o aluno ao prosseguimento regular dos estudos, estaria errado. Mas, como afirma exatamente a função prevista na LDB — oferta de cursos e exames abrangendo a base comum e permitindo continuidade escolar — o gabarito é **Certo**.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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