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Cebraspe2023Legislação Educacional Comentado

FNDE 23 · Especialista em Financiamento Educacional

Com base na Lei n.º 14.113/2020 e na Lei n.º 11.947/2009, julgue os itens subsequentes. 64 As prestações de contas dos recursos dos fundos deverão ser instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo.

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