Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Com base na Lei n.º 14.113/2020 e na Lei n.º 11.947/2009,
julgue os itens subsequentes.
64 As prestações de contas dos recursos dos fundos deverão ser
instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá
ser apresentado ao Poder Executivo respectivo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica de controle social prevista na **Lei n.º 14.113/2020**, que regulamenta o Fundeb. O **art. 31, parágrafo único**, dispõe que as prestações de contas dos recursos dos Fundos devem ser **instruídas com parecer do conselho responsável**, e esse parecer deve ser apresentado ao **Poder Executivo respectivo** em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas.

Esse “conselho responsável” é o conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb, o chamado **CACS-Fundeb**. A própria lei reforça essa atribuição no **art. 33, § 2.º, I**, ao estabelecer que incumbe aos conselhos **elaborar parecer das prestações de contas** referidas no parágrafo único do art. 31.

Atenção à pegadinha: a prestação de contas dos recursos segue os procedimentos dos **Tribunais de Contas competentes** — conforme o caput do art. 31 —, mas o parecer do conselho deve ser apresentado ao **Poder Executivo respectivo**. Portanto, não há erro em a assertiva mencionar o Executivo, porque ela está tratando especificamente da entrega do parecer do conselho, não do julgamento final das contas.

Em termos de prova Cebraspe, a banca cobrou literalmente a redação legal. O ponto central é perceber que o Fundeb não fica sujeito apenas ao controle contábil ou externo; há também **controle social**, exercido por conselho próprio, com participação na análise das contas mediante parecer.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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