Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Constituição
Federal de 1988.
54 É dever do Estado garantir educação básica obrigatória e
gratuita dos 6 aos 18 anos de idade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Constituição Federal não fixa a obrigatoriedade da educação básica dos **6 aos 18 anos**, mas sim dos **4 aos 17 anos de idade**. A regra está no **art. 208, I, da CF/88**, segundo o qual o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de **“educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade”**, assegurada também sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

A pegadinha da questão está nos limites etários. Historicamente, era comum associar a obrigatoriedade ao ensino fundamental, que se iniciava aos 6 anos; porém, após alterações constitucionais, especialmente pela **Emenda Constitucional n.º 59/2009**, a obrigatoriedade passou a abranger a educação básica dos **4 aos 17 anos**, incluindo pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

Portanto, a afirmação erra em dois pontos: começa tarde demais, ao dizer **6 anos** em vez de **4 anos**, e termina tarde demais, ao dizer **18 anos** em vez de **17 anos**. Para fins de prova, guarde a fórmula constitucional: **educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos**.

Além disso, mesmo quem não teve acesso à educação básica na idade própria continua tendo direito à oferta gratuita, conforme a parte final do **art. 208, I, da CF/88**. Mas isso não altera a faixa etária constitucional da obrigatoriedade, que permanece sendo **4 a 17 anos**.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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