Cebraspe 2023 · Legislação Específica

Question

Em relação à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais
Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará,
disciplinada pela Resolução do Órgão Especial n.º 01/2022,
assinale a opção correta.

A) Os membros dessa coordenação serão indicados diretamente
pelo Órgão Especial.
B) Os membros dessa coordenação terão mandato de dois anos,
vedada a recondução.
C) Em caso de impedimento, vacância, ausência, licença ou
férias do coordenador titular, o membro mais idoso assumirá
a referida coordenação na condição de suplente.
D) A referida coordenação será presidida por um desembargador
indicado pela Presidência do TJ/CE e aprovado pelo Órgão
Especial.
E) O mandato dos membros da referida coordenação será
alternado em relação ao período de gestão dos órgãos
diretivos do TJ/CE.

Accepted Answer

Gabarito oficial: X. A alternativa correta é a **D**. A Resolução do Órgão Especial n.º 01/2022 do TJ/CE estabelece, no **art. 1.º, I**, que a Coordenação será composta por **um desembargador indicado pela Presidência do Tribunal de Justiça**, cujo nome será **submetido à aprovação do Órgão Especial**, e que esse desembargador **presidirá** a Coordenação. É exatamente o que a alternativa descreve.

A alternativa **A** erra porque os membros da Coordenação não são simplesmente “indicados diretamente pelo Órgão Especial”. Conforme o **art. 2.º**, os membros são **indicados pelo desembargador que presidirá a Coordenação**, e essa escolha é depois submetida à aprovação do Órgão Especial. Ou seja: o Órgão Especial aprova, mas não faz a indicação direta de todos os membros.

A alternativa **B** mistura uma parte correta com uma parte falsa. O mandato é realmente de **dois anos**, mas o **art. 2.º, § 1.º**, permite **uma recondução**. Portanto, está errado dizer que ela é vedada. Em prova da Cebraspe, esse tipo de alternativa é perigoso porque começa certa e termina contrariando expressamente o texto normativo.

A alternativa **C** também contraria a resolução. Nos casos de impedimento, vacância, ausência, licença ou férias do coordenador titular, não assume o membro mais idoso. O **art. 2.º, § 3.º**, prevê que a Presidência do TJ/CE submeterá ao Órgão Especial o nome de **um desembargador suplente** para essas situações. Já a alternativa **E** erra porque o mandato dos membros é **coincidente** com o período de gestão dos órgãos diretivos do TJ/CE, e não alternado, conforme o mesmo **art. 2.º, § 1.º**.

Legislação Específica — Cebraspe 2023

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