Cebraspe 2023 · Legislação Estadual

Question

Assinale a opção que apresenta o órgão do TJ/CE competente
para autorizar a abertura de concurso público para provimento de
cargos na magistratura da justiça estadual do Ceará.

A) Presidência.
B) Vice-Presidência.
C) Tribunal Pleno.
D) Conselho da Magistratura.
E) Órgão Especial.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A resposta é **C) Tribunal Pleno**. A questão cobra competência interna prevista na organização judiciária do TJ/CE: a autorização para abertura de concurso público destinado ao provimento de cargos da magistratura estadual é atribuição do **Tribunal Pleno**, órgão máximo de deliberação do Tribunal. Aqui, o ponto central é perceber que não se trata de simples ato administrativo de execução, mas de decisão institucional relevante sobre ingresso na carreira da magistratura.

Isso dialoga com a regra constitucional do **art. 93, I, da CF**, segundo a qual o ingresso na magistratura ocorre por **concurso público de provas e títulos**, com participação da OAB em todas as fases. A Constituição define a exigência do concurso; a legislação de organização judiciária e o regimento interno do tribunal distribuem a competência interna para autorizar sua abertura. No caso do TJ/CE, essa competência é do **Tribunal Pleno**.

As alternativas **Presidência** e **Vice-Presidência** são pegadinhas comuns: esses órgãos exercem funções administrativas e de direção, mas não concentram, por si só, a competência para autorizar a abertura de concurso para juiz substituto quando a norma local a reserva ao colegiado pleno. A Presidência pode praticar atos de execução do certame, expedir editais ou dar encaminhamentos administrativos, mas isso é diferente de **autorizar a abertura**.

Também não é o **Conselho da Magistratura**, que normalmente atua em matérias administrativas, disciplinares ou correicionais envolvendo a magistratura, nem o **Órgão Especial**. Embora o órgão especial possa exercer atribuições delegadas do tribunal pleno em alguns tribunais, a questão exige a competência específica conforme a organização administrativa do Judiciário cearense. Para a Cebraspe, portanto, a palavra-chave era: concurso para magistratura estadual do Ceará → **autorização pelo Tribunal Pleno**.

Legislação Estadual — Cebraspe 2023

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