Cebraspe 2023 · Legislação Específica

Question

A Resolução do Órgão Especial n.º 02/2022, que dispõe sobre a
alteração da estrutura administrativa e judiciária do TJ/CE,

A) criou o Laboratório de Inovação, vinculado à estrutura
funcional da Presidência do TJ/CE.
B) transformou o Núcleo de Governança em Assessoria de
Projetos Internos na estrutura funcional da Corregedoria-Geral
da Justiça do Estado do Ceará.
C) criou a unidade de Serviço do PJE na estrutura funcional da
Secretaria de Tecnologia da Informação.
D) extinguiu um cargo de auxiliar operacional na estrutura de
pessoal da Secretaria Judiciária de Crato, Juazeiro e Barbalha.
E) extinguiu a Diretoria de Apoio às Atividades Judiciárias
Estaduais da estrutura funcional da Superintendência da Área
Judiciária.

Accepted Answer

Gabarito oficial: X. A alternativa correta é a **A**. A Resolução n.º 02/2022 efetivamente **criou o Laboratório de Inovação na estrutura funcional da Presidência do TJ/CE**: o **art. 3º** dispõe que, “na estrutura funcional da Presidência, fica criado o Laboratório de Inovação”, e o **art. 5º** confirma essa unidade na composição da Presidência. Em prova da Cebraspe, esse tipo de questão costuma cobrar leitura literal do ato normativo: não basta lembrar que houve “reestruturação”; é preciso saber **qual unidade foi criada, extinta ou transformada** e em qual órgão.

A alternativa **B** inverte a transformação prevista no ato. O que ocorreu, conforme o **art. 9º**, foi a transformação da **Assessoria de Projetos Internos em Núcleo de Governança da Corregedoria**, e não o contrário. Esse é um erro clássico de prova: a banca troca o sentido da transformação para derrubar quem estudou apenas por palavras-chave.

A alternativa **C** também está errada, porque o **Serviço do PJE** não foi criado; ele foi **extinto** na estrutura funcional da Secretaria de Tecnologia da Informação. O **art. 10, I**, extingue o Serviço do PJE e, em razão dessa extinção, cria outras unidades, como a Coordenadoria do Processo Judicial Eletrônico, o Serviço de Fluxos do PJE, o Serviço de Sustentação e Desenvolvimento do PJE e o Serviço de Inovação em TI.

As alternativas **D** e **E** seguem a mesma lógica de inversão. O **art. 13** criou, por transformação, um cargo de **Auxiliar Operacional** na Secretaria Judiciária de Crato, Juazeiro e Barbalha — não extinguiu. Já a Diretoria de Apoio às Atividades Judiciárias Estaduais foi **criada** na estrutura da Superintendência da Área Judiciária, conforme o **art. 6º**, e depois aparece na composição do órgão no **art. 8º**. Portanto, a única assertiva compatível com o texto normativo é mesmo a **letra A**.

Legislação Específica — Cebraspe 2023

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