Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Conforme a Lei n.º 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB) — e as regras aplicáveis à organização
da educação nacional, julgue os itens a seguir.
A atribuição de supervisionar e avaliar os cursos das 
instituições de educação superior pertence à União e não 
pode ser delegada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura uma informação verdadeira com uma restrição falsa. De fato, a LDB atribui à **União** a competência para “autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar” cursos e instituições de educação superior, conforme o **art. 9.º, IX, da Lei n.º 9.394/1996**.

O problema está na parte final: dizer que essa atribuição **“não pode ser delegada”**. A própria LDB prevê expressamente a possibilidade de delegação. O **art. 9.º, § 3.º**, estabelece que as atribuições do inciso IX **podem ser delegadas aos estados e ao Distrito Federal**, desde que eles mantenham instituições de educação superior.

Perceba a pegadinha típica da Cebraspe: a banca apresenta uma primeira afirmação correta — a competência originária da União — e depois acrescenta um detalhe absoluto que torna o item incorreto. Em questões de legislação educacional, expressões como **“nunca”**, **“sempre”**, **“não pode”** e **“exclusivamente”** exigem atenção redobrada.

Portanto, a União tem papel central na regulação da educação superior, mas essa competência **não é indelegável em termos absolutos**. Como há previsão legal de delegação aos estados e ao DF nas condições indicadas pela LDB, o julgamento correto é **Errado**.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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