Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Conforme a Lei n.º 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB) — e as regras aplicáveis à organização
da educação nacional, julgue os itens a seguir.
As instituições de ensino fundamental e médio criadas e 
mantidas pela iniciativa privada fazem parte dos sistemas de 
ensino dos estados e do Distrito Federal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a LDB distribui as instituições de ensino entre os sistemas de ensino da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No caso específico, o **art. 17, III, da Lei n.º 9.394/1996** estabelece que os sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal compreendem “as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada”.

A pegadinha está em perceber que a iniciativa privada pode integrar diferentes sistemas de ensino, a depender da etapa ofertada. Quando a instituição privada oferece **ensino fundamental ou médio**, ela se vincula ao sistema estadual ou distrital, e não ao sistema municipal nem diretamente ao sistema federal. Isso ocorre porque os estados têm atuação prioritária no ensino fundamental e médio, conforme a lógica de repartição de competências educacionais prevista na LDB e na Constituição.

É diferente, por exemplo, das instituições privadas de **educação infantil**, que integram os sistemas municipais de ensino, conforme o **art. 18, II, da LDB**. Também não se deve confundir com instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada, cuja supervisão, em regra, envolve o sistema federal de ensino, nos termos do **art. 16 da LDB**.

Portanto, como o item fala expressamente em instituições privadas de **ensino fundamental e médio**, a afirmação corresponde exatamente ao texto do **art. 17, III, da LDB**. Em prova da Cebraspe, quando o enunciado reproduz essa repartição legal de forma fiel, o julgamento deve ser **certo**.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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