Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Julgue os próximos itens no que concerne à aplicação de recursos
financeiros na educação e às regras do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), tendo por base as normas
constitucionais e a legislação federal aplicável.
Os recursos oriundos da arrecadação da contribuição social 
do salário-educação devem ser incluídos na complementação 
da União aos fundos do FUNDEB.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O ponto central aqui é separar **salário-educação** de **complementação da União ao FUNDEB**. O salário-educação é contribuição social prevista no **art. 212, § 5.º, da Constituição Federal**, como fonte adicional de financiamento da educação básica pública. Ele tem natureza própria e não se confunde com a complementação federal destinada aos fundos do FUNDEB.

Pela literalidade da legislação do FUNDEB, os recursos do salário-educação **não podem ser usados** para compor a complementação da União. A regra está expressa no **art. 4.º, § 2.º, da Lei n.º 14.113/2020**: “é vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação (...) na complementação da União aos Fundos”. A mesma lógica já existia no regime anterior do FUNDEB, na **Lei n.º 11.494/2007**, também vedando essa utilização.

Portanto, se a afirmação diz que esses recursos “devem ser incluídos” na complementação da União aos fundos do FUNDEB, ela contraria diretamente a norma legal. A complementação da União existe, sim, e atualmente está estruturada nas modalidades **VAAF, VAAT e VAAR**, nos termos do **art. 212-A da CF** e da **Lei n.º 14.113/2020**, mas sua composição não pode se valer da arrecadação do salário-educação.

Assim, pela legislação aplicável, o item seria **errado**. Se o gabarito oficial indicou “certo”, há forte indício de inconsistência do gabarito ou de transcrição incompleta do item, porque a redação apresentada bate de frente com a vedação expressa da Lei do FUNDEB.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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