Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.394/1996, julgue os itens que
se seguem.
Nos estabelecimentos de ensino fundamental que adotem a 
progressão regular por série, o regimento escolar pode 
admitir formas de progressão parcial.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reproduz, em essência, o art. 24, III, da LDB. O dispositivo prevê que, nos estabelecimentos que adotam a **progressão regular por série**, o **regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial**, desde que sejam respeitadas duas condições: a preservação da sequência do currículo e as normas do respectivo sistema de ensino.

A ideia de **progressão parcial** é permitir que o aluno avance para a série seguinte, mesmo não tendo obtido pleno aproveitamento em determinado componente curricular, ficando obrigado a cumprir posteriormente essa pendência. É o que, na prática escolar, muitas vezes se chama de “dependência”. Portanto, não se trata de aprovação irrestrita nem de eliminação da avaliação, mas de uma forma de organização pedagógica admitida pela própria LDB.

O ponto que costuma confundir o candidato é pensar que, se a escola adota progressão regular por série, o aluno só poderia avançar após aprovação integral em todos os componentes. A LDB, porém, flexibiliza essa lógica: mesmo em regime seriado, pode haver progressão parcial, desde que prevista no **regimento escolar** e compatível com as normas do sistema de ensino.

Assim, a banca considerou corretamente o item como **certo**, pois ele está alinhado ao art. 24, III, da Lei nº 9.394/1996. A pegadinha seria afirmar que a progressão parcial é proibida no ensino fundamental seriado, ou que depende apenas da vontade informal da escola, sem previsão regimental e sem observância das normas do sistema de ensino.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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