Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.394/1996, julgue os itens que
se seguem.
A educação básica deve ser organizada em séries anuais 
conforme critérios de idade e competência, sendo vedada a 
inclusão de alunos em grupos não-seriados.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a LDB não impõe que a educação básica seja organizada exclusivamente em **séries anuais**. Ao contrário: o **art. 23 da Lei n.º 9.394/1996** prevê expressamente que a educação básica poderá organizar-se “em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados”, entre outras formas, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim recomendar.

Perceba a pegadinha da Cebraspe: a assertiva transforma uma **possibilidade legal** em uma **obrigatoriedade**. A LDB admite séries anuais, sim, mas não as torna o único modelo possível. A lei dá flexibilidade aos sistemas de ensino para escolherem a organização mais adequada à realidade pedagógica, social e regional dos estudantes.

Também está errado dizer que seria **vedada** a inclusão de alunos em grupos não-seriados. O próprio art. 23 menciona expressamente os **grupos não-seriados** como forma legítima de organização da educação básica. Esses grupos podem ser estruturados com base em critérios como idade, competência, desenvolvimento ou outros fatores pedagógicos relevantes.

A lógica da LDB é de **flexibilização e adequação do ensino ao processo de aprendizagem**, não de rigidez formal. Por isso, sempre que a questão disser que a educação básica “deve” seguir apenas séries anuais, ou que determinada forma autorizada pela lei é “vedada”, desconfie: a regra do art. 23 é justamente permitir diferentes formas de organização.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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