Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Com base na legislação aplicável, julgue os itens seguintes a
respeito da educação superior e da educação especial.
As normas aplicáveis à educação especial de alunos 
superdotados ou com altas habilidades não são aplicáveis no 
âmbito da educação superior.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a legislação educacional **não restringe a educação especial à educação básica**. A educação especial é modalidade transversal, aplicável aos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino, inclusive à **educação superior**. A LDB, no art. 58, define a educação especial como modalidade oferecida “preferencialmente na rede regular de ensino” aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e **altas habilidades ou superdotação**.

Além disso, o art. 59 da LDB determina que os sistemas de ensino assegurem a esses educandos currículos, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades. Essa lógica também alcança o estudante com altas habilidades/superdotação no ensino superior, que pode demandar medidas de enriquecimento curricular, aceleração, acompanhamento especializado ou outras formas de atendimento educacional compatíveis com sua condição.

A Constituição Federal reforça essa interpretação ao garantir, no art. 205, a educação como direito de todos e, no art. 208, III, o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Embora esse dispositivo mencione expressamente pessoas com deficiência, a legislação infraconstitucional ampliou o tratamento da educação especial para abranger também os estudantes com altas habilidades ou superdotação.

Portanto, a pegadinha está na expressão “não são aplicáveis no âmbito da educação superior”. São aplicáveis, sim. A educação especial não desaparece quando o estudante chega à universidade; ela continua sendo um dever do sistema educacional, com adaptações e apoios necessários para assegurar acesso, permanência, participação e desenvolvimento acadêmico.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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