Cebraspe 2023 · Legislação Específica

Question

Com base na Lei n.º 16.397/2017 — Lei de Organização
Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca
das comarcas e de sua implantação e instalação.

A) Quando da instalação de nova comarca, todos os feitos em
tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha
domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde
que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede
do juízo.
B) As comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas
primeira entrância e segunda entrância.
C) São requisitos para a implantação de comarca uma população
de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não inferior a
70% dessa população.
D) É requisito para a implantação de uma comarca o registro de
média anual de casos judiciais novos, considerado o triênio
anterior ao da implantação, igual ou superior a 30% daquela
registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do estado
do Ceará.
E) A comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias
dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo
território, cuja atuação dependerá de prévia designação da
Presidência do TJ/CE.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque reproduz a regra da Lei estadual n.º 16.397/2017 para a **instalação de nova comarca**: os feitos em tramitação que tenham **ao menos uma das partes domiciliada** na jurisdição da unidade implantada, **desde que ainda não julgados**, devem ser remetidos à nova sede do juízo, respeitada a legislação processual. A lógica é simples: criada e instalada a nova comarca, os processos ainda pendentes passam a ser julgados pelo juízo territorialmente competente, evitando que a comarca antiga continue absorvendo demanda que já pertence à nova circunscrição.

A alternativa **B** erra porque a lei não prevê apenas duas entrâncias. O **art. 7.º da Lei n.º 16.397/2017** classifica as comarcas em **três entrâncias**: **inicial, intermediária e final**. Esse é um ponto muito cobrado: a banca troca “inicial/intermediária/final” por “primeira/segunda” para induzir o candidato a aplicar uma lógica genérica de organização judiciária, e não o texto específico da lei cearense.

As alternativas **C** e **D** também distorcem os requisitos legais. Para implantação de nova comarca, a lei exige **população mínima de 15.000 habitantes**, **eleitorado não inferior a 60% da população** e movimento forense **igual ou superior a 50% da média anual de casos novos por juiz** no âmbito do Poder Judiciário do Ceará, considerado o triênio anterior. Portanto, estão errados os números “10 mil”, “70%” e “30%”.

A alternativa **E** inverte a regra das zonas judiciárias. O **art. 9.º da Lei n.º 16.397/2017** dispõe que, **à exceção da Comarca de Fortaleza**, as comarcas são agrupadas em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo território, cuja atuação depende de prévia designação da Presidência do TJCE. Ou seja, justamente **Fortaleza fica fora** dessa sistemática, razão pela qual a assertiva está incorreta.

Legislação Específica — Cebraspe 2023

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