Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Julgue os próximos itens no que concerne à aplicação de recursos
financeiros na educação e às regras do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), tendo por base as normas
constitucionais e a legislação federal aplicável.
Para efeito do cálculo do valor mínimo da receita de 
impostos que deve ser aplicada pela União na manutenção e 
no desenvolvimento do ensino público previsto na Lei de 
Diretrizes e Bases, a parcela da arrecadação de impostos a 
ser transferida pela União aos municípios não será 
considerada como receita da União.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou a regra da vinculação constitucional com uma formulação incompleta/imprecisa em relação ao cálculo da aplicação mínima da União. A Constituição determina que a União aplique, anualmente, **nunca menos de 18% da receita resultante de impostos** na manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto estados, DF e municípios devem aplicar **25%** — art. 212, caput, da CF.

A regra sobre exclusão de receitas transferidas existe, mas deve ser lida corretamente: conforme o **art. 212, § 1.º, da CF** e o **art. 69, § 1.º, da LDB**, a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos estados, ao DF e aos municípios **não é considerada receita do governo que a transferir** para efeito do cálculo do mínimo constitucional. Ou seja, a União não computa, na sua base de cálculo, os valores que repassa constitucionalmente aos demais entes.

O problema do item está na forma como ele restringe a regra apenas à parcela “a ser transferida pela União aos municípios”. A norma não trata somente dos municípios: ela abrange as transferências da União **aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios**, bem como as transferências dos estados aos seus municípios. Em prova Cebraspe, essa redução indevida do alcance normativo costuma tornar o item incorreto, porque altera a literalidade e a abrangência da regra legal.

Assim, a ideia central que você deve guardar é: para calcular o mínimo de aplicação em educação, considera-se a receita de impostos de cada ente, **descontando-se as transferências constitucionais feitas a outros entes**. Quem recebe a transferência computa o valor em sua própria base; quem transfere não computa. O item erra por apresentar a regra de modo limitado, sem refletir corretamente o alcance previsto no **art. 212, § 1.º, da Constituição** e no **art. 69, § 1.º, da LDB**.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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