Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Tendo como referência as normas contidas na legislação
educacional federal, julgue os itens subsequentes no que se refere
à educação profissional técnica, à educação de jovens e adultos e
à educação profissional e tecnológica.
No âmbito da educação profissional técnica, é possível a 
obtenção de certificado de qualificação para o trabalho, 
mesmo que o aluno não tenha concluído o ensino médio.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A afirmação está **errada** porque, na educação profissional **técnica de nível médio**, a certificação está vinculada à lógica do **ensino médio**. A LDB, nos arts. **36-B a 36-D**, organiza essa modalidade como educação profissional técnica **de nível médio**, podendo ocorrer de forma articulada ao ensino médio — integrada ou concomitante — ou de forma subsequente, esta última destinada a quem **já concluiu** o ensino médio.

O ponto central é não confundir **qualificação profissional** em sentido amplo com **qualificação profissional técnica** dentro de um curso técnico de nível médio. Existem cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional que podem ter exigências escolares próprias e não necessariamente pressupõem a conclusão do ensino médio. Mas, quando a questão fala em “no âmbito da educação profissional técnica”, ela está tratando da educação profissional técnica **de nível médio**, cujo regime jurídico é outro.

A LDB admite, no art. **36-D**, que cursos técnicos organizados em etapas com terminalidade possibilitem certificações intermediárias de qualificação para o trabalho. Contudo, isso não transforma a educação profissional técnica em formação desvinculada do ensino médio. O curso continua pertencendo ao nível médio, e a certificação técnica deve observar essa estrutura normativa.

Por isso, a banca considerou incorreta a ideia de que seria possível obter esse certificado **mesmo sem a conclusão do ensino médio**, como se a certificação técnica pudesse ser plenamente autônoma em relação a ele. Para fins de prova, guarde a distinção: **qualificação profissional comum** pode ser mais flexível; **educação profissional técnica de nível médio** está juridicamente conectada ao ensino médio, conforme arts. **36-B, 36-C e 36-D da LDB**.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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