Cebraspe 2023 · Legislação Estadual

Question

Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de
Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do
Ceará, o preceito da precedência prevê que

A) a função administrativa é hierarquicamente superior à função
jurisdicional.
B) a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar
os princípios essenciais da administração pública.
C) a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios
da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a
divisão e racionalização do trabalho e demais critérios
técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.
D) a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder
Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre
as demais atividades.
E) a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação
priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos,
atendidos os critérios de urgência e relevância.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** reproduz a ideia central do **preceito da precedência** previsto no **art. 2º, IV, “a”, da Lei Estadual n.º 16.208/2017**. Segundo a lei, pela precedência, a **função jurisdicional**, por ser a principal finalidade do Poder Judiciário, deve ser atendida **com prioridade** em relação às demais atividades. Em outras palavras: a estrutura administrativa existe para dar suporte à atividade-fim do Judiciário, que é a prestação jurisdicional.

Esse ponto é importante porque a lei distingue a função **jurisdicional** da função **administrativa**. A atividade administrativa é indispensável — gestão de pessoal, orçamento, logística, planejamento, controle etc. —, mas ela é atividade-meio. A jurisdição é atividade-fim. Por isso, quando a lei fala em precedência, está afirmando a **prioridade institucional da função jurisdicional**, não uma preferência genérica ou circunstancial.

A alternativa **A** inverte completamente a lógica: não é a função administrativa que é superior à jurisdicional; a própria lei afirma a superioridade da função jurisdicional sobre a administrativa no contexto da precedência. A alternativa **B** trata dos princípios da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência etc. —, mas isso corresponde a outro trecho do art. 2º, IV, e não define o preceito da precedência.

A alternativa **C** fala em hierarquia, unidade de comando, divisão e racionalização do trabalho, conceitos ligados à organização administrativa, não à precedência da função jurisdicional. Já a alternativa **E** descreve o preceito da **primazia**, previsto no **art. 2º, IV, “b”**, segundo o qual a função administrativa, diante da escassez de recursos, deve priorizar seletivamente os meios conforme urgência e relevância. Portanto, a banca explorou uma diferença fina: **precedência** é prioridade da jurisdição sobre a administração; **primazia** é prioridade eventual entre atividades administrativas.

Legislação Estadual — Cebraspe 2023

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