Provas anteriores, comentadas por IA.

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. É vedado ao poder público interferir na criação ou no funcionamento de uma associação formada por um grupo de amigos, independentemente de sua finalidade.

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Considere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de origem, mas, antes de cumprir a pena, tenha fugido para o Brasil, onde foi preso. Nessa situação hipotética, é vedada a extradição desse cidadão estrangeiro.

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis, portanto, ainda que ultrapassados os prazos de prescrição previstos em lei, não caberá o reconhecimento da prescrição para nenhum agente desses crimes.

Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, aos quais é vedado manter relações de aliança com cultos religiosos, ressalvada a colaboração de interesse público.

Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Toda exploração de atividade nuclear em território nacional para fins pacíficos exige aprovação do Congresso Nacional.

Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). As normas da CF devem ser observadas por todos os entes da Federação, porém é garantida a auto-organização dos estados-membros por meio da promulgação das respectivas leis orgânicas.

Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Lei estadual que discipline aspectos específicos de proteção à infância e à juventude será inconstitucional por vício de competência, pois a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República. Em hipóteses excepcionais, é admitido que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) seja chamado ao exercício da presidência da República.

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República. Um juiz federal chamado a ocupar a função de presidente de empresa estatal mantida pela União poderá acumular tal função com o exercício da magistratura.

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República. Será inconstitucional lei que autorize os defensores públicos de determinado estado a exercerem a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República. É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República. De acordo com a CF, no recurso especial, haverá a relevância da questão federal infraconstitucional nas ações que tratem de direito do consumidor.

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 21 É constitucional a fixação de critério de desempate que favoreça, em concursos públicos, candidatos que pertençam ao serviço público de determinado ente federativo.

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 22 O brasileiro nato, qualquer que seja a natureza do delito por ele praticado, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 23 Configura-se nepotismo a nomeação para cargo de direção, na administração pública indireta da esfera federal, na situação em que o nomeado seja parente de 4.º grau, por afinidade, da autoridade nomeante.

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 24 A administração pública pode revogar seus próprios atos ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando estiverem eivados de vícios que resultem em sua nulidade.

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 25 O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade de concurso público anterior, gera automaticamente o direito à nomeação imediata em favor dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso anterior.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF. 26 O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos, desde que não sejam analfabetos.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF. 27 Compete ao Poder Judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, proferir decisões judiciais que aumentem os vencimentos de servidores públicos.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF. 28 O direito à vida, quando estiver em aparente colisão com outros direitos fundamentais, prevalece por se revestir de caráter absoluto.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF. 29 Quando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após ser admitida a instauração do processo de acusação pela Câmara dos Deputados.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF. 30 Mesmo na hipótese de sucessivas renovações de interceptação telefônica, a decisão judicial deve ser devidamente motivada, não satisfazendo a exigência constitucional de motivação adequada a apresentação de justificativa sucinta.

Em relação à administração pública, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do STF. 31 Admite-se que o Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, realize o juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso público com o previsto no edital do concurso.

Em relação à administração pública, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do STF. 32 A ação a ser proposta em razão de danos causados por agente público deve necessariamente ser ajuizada contra o autor do ato e o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

Em relação à administração pública, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do STF. 33 Pode constar em edital de concurso público cláusula que restrinja a participação de candidato que responda a inquérito ou ação penal, desde que decorra de adequada previsão constitucional e haja lei instituindo essa previsão.

Em relação à administração pública, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do STF. 34 Nas hipóteses constitucionalmente autorizadas de acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações recebidas nos diferentes cargos.

Em relação à administração pública, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do STF. 35 Não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para o reexame dos critérios de correção utilizados em provas de concursos públicos, exceto se restar configurada hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, conforme o entendimento adotado pelo STF. 36 É caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.