Cebraspe2023Direito Constitucional Comentado
TJ-ES 23 · Analista Judiciário - Administrativa
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República. De acordo com a CF, no recurso especial, haverá a relevância da questão federal infraconstitucional nas ações que tratem de direito do consumidor.
Fonte
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