Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento
do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do
Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República,
julgue os próximos itens.
104 A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão
legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada
pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia
por decurso de prazo não se estende à hipótese em que o
presidente da República, por iniciativa própria, decida
revogar a medida anteriormente editada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a vedação do art. 62, § 10, da Constituição deve ser interpretada de forma **material**, e não apenas formal. A CF proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido **rejeitada** ou que tenha **perdido eficácia por decurso de prazo**. A finalidade da norma é impedir que o presidente da República insista indefinidamente em matéria que não recebeu aprovação do Congresso.

O STF entende que essa vedação também alcança situações em que o presidente tenta contornar a regra por meio da **revogação voluntária** da medida provisória anterior. Se bastasse revogar a MP e editar outra com o mesmo conteúdo, o art. 62, § 10, da CF ficaria esvaziado, pois o Executivo poderia neutralizar o controle político do Congresso sobre as medidas provisórias.

Além disso, a revogação de uma medida provisória por outra não apaga automaticamente todos os efeitos constitucionais do regime das MPs. O Congresso continua tendo papel central na apreciação da matéria, inclusive quanto à conversão, rejeição ou perda de eficácia. Por isso, para fins de controle constitucional, o STF considera inválida a tentativa de reeditar substancialmente a mesma disciplina normativa na mesma sessão legislativa.

Portanto, a afirmação erra ao dizer que a vedação **não se estende** à hipótese de revogação por iniciativa do presidente. Estende-se, sim, quando a revogação é usada como expediente para permitir nova edição da mesma matéria, em afronta ao **art. 62, § 10, da Constituição Federal** e ao princípio da separação de poderes.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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