Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

De acordo com as disposições constitucionais acerca do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os
itens a seguir.
107 Se um membro do Ministério Público da União (MPU)
cometer infração funcional e contra ele for aberto processo
administrativo disciplinar, o CNMP não poderá avocar o
processo em curso, sob pena de violar a competência
disciplinar e correcional do MPU.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Constituição atribui expressamente ao **CNMP poder de controle administrativo e disciplinar sobre o Ministério Público**, inclusive sobre o MPU. O fundamento central está no **art. 130-A, § 2.º, III, da CF**, segundo o qual compete ao CNMP “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados”, podendo **avocar processos disciplinares em curso**.

Perceba o ponto que a banca quis testar: a existência de corregedorias e órgãos disciplinares internos no MPU **não exclui** a atuação do CNMP. O Conselho não substitui ordinariamente a Administração interna do Ministério Público, mas exerce um controle constitucional externo-administrativo, com competência para intervir em situações previstas na própria Constituição.

Além de avocar processos disciplinares, o CNMP pode determinar a remoção, disponibilidade ou aposentadoria com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa. Tudo isso decorre do mesmo **art. 130-A, § 2.º, III, da Constituição Federal**.

Assim, a afirmação erra ao dizer que a avocação violaria a competência disciplinar e correcional do MPU. Na verdade, essa possibilidade é justamente uma das competências constitucionais do CNMP. Para a prova, guarde: **CNMP pode avocar PAD em curso contra membro do MP**, seja do Ministério Público da União, seja dos Ministérios Públicos dos Estados.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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