Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

De acordo com as disposições constitucionais acerca do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os
itens a seguir.
106 O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo
presidente da República, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal, sendo um desses
membros indicado pela Câmara dos Deputados, ficando
dispensada, para este, a aprovação pelo Senado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura uma informação verdadeira com uma conclusão falsa. De fato, o CNMP é composto por **14 membros**, nomeados pelo Presidente da República, **após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal**, conforme o **art. 130-A, caput, da Constituição Federal**.

Também é correto dizer que há membro indicado pela Câmara dos Deputados. A composição do CNMP inclui, entre outros, **dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada**, sendo **um indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal**, nos termos do **art. 130-A, VI, da CF**.

O erro está na parte final: o membro indicado pela Câmara **não fica dispensado da aprovação pelo Senado**. A regra constitucional do caput se aplica à nomeação dos membros do CNMP em geral: a escolha deve passar pela **aprovação da maioria absoluta do Senado Federal** antes da nomeação pelo Presidente da República.

Portanto, para a prova, guarde a lógica: **indicação não se confunde com aprovação**. A Câmara pode indicar um dos cidadãos, mas a aprovação pelo Senado continua sendo exigida.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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