Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue os
próximos itens, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF).
24 A administração pública pode revogar seus próprios atos
ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando
estiverem eivados de vícios que resultem em sua nulidade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura dois institutos diferentes da autotutela administrativa: **anulação** e **revogação**. Pela clássica **Súmula 473 do STF**, a Administração pode **anular** seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; e pode **revogá-los** por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A pegadinha está justamente no verbo usado. Ato **ilegal**, com vício que gera nulidade, não é revogado: ele deve ser **anulado**. A **revogação** pressupõe ato válido, isto é, legalmente praticado, mas que deixou de ser conveniente ou oportuno para o interesse público. Portanto, não se revoga ato nulo por vício de legalidade; anula-se.

Essa distinção também aparece no **art. 53 da Lei 9.784/1999**, segundo o qual a Administração deve **anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade** e pode **revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade**, respeitados os direitos adquiridos. A lei praticamente reproduz a lógica consolidada pelo STF.

Então, para a prova: se o problema for **legalidade**, pense em **anulação**; se o problema for **mérito administrativo**, isto é, conveniência e oportunidade, pense em **revogação**. A assertiva ficou errada porque atribuiu à revogação uma hipótese que é típica de anulação.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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