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Cebraspe2023Direito Constitucional Comentado

FNDE 23 · Especialista em Financiamento Educacional

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 24 A administração pública pode revogar seus próprios atos ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando estiverem eivados de vícios que resultem em sua nulidade.

Fonte

Questão oficial de domínio público publicada pela Cebraspe. Ver prova original . Gabarito conforme banca oficial. Comentários gerados por IA — confira sempre a fonte original.

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