Provas anteriores, comentadas por IA.

O gestor de contratos deve juntar aos autos do processo todos os documentos necessários à comprovação da regular execução do contrato, entre os quais se incluem

Assinale a opção que indica procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos).

Assinale a opção que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, qualquer que seja a sua modalidade.

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

Acerca das normas constitucionais ambientais, julgue os itens a seguir. 98 A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas deve ser exercida de acordo com lei complementar, que fixará normas para a cooperação entre esses entes federativos.

Acerca das normas constitucionais ambientais, julgue os itens a seguir. 99 A instalação de usinas que operem com reator nuclear deverá ter sua localização definida em lei federal.

Acerca das normas constitucionais ambientais, julgue os itens a seguir. 100 O dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações é obrigatório ao poder público e facultativo à coletividade.

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Código Florestal, julgue os itens seguintes. 101 A concessão florestal, a servidão ambiental e o seguro ambiental são instrumentos de natureza econômica previstos na PNMA.

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Código Florestal, julgue os itens seguintes. 102 O zoneamento ambiental e a reserva legal de imóveis rurais são instrumentos da PNMA e exemplos de categorias de unidades de conservação.

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Código Florestal, julgue os itens seguintes. 103 Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental será destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição. 63 A discussão acerca da simulação de negócio jurídico dispensa a propositura de ação própria.

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição. 64 O reconhecimento da perda de uma chance pode dar ensejo a indenização por danos materiais.

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição. 65 A coação, hipótese de causa de nulidade de negócio jurídico, pode ser declarada de ofício pelo magistrado por se tratar de vício insanável.

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição. 66 Todo ato judicial que constitua o devedor em mora interrompe a prescrição, voltando a contagem a correr apenas com a sentença que ponha fim ao processo que a interrompeu.

No que se refere a associações, fundações e decadência, julgue os itens seguintes. 67 Na hipótese de decadência convencional, o juiz estará impedido de conhecê-la de ofício caso a parte a quem essa decadência aproveite não a alegue.

No que se refere a associações, fundações e decadência, julgue os itens seguintes. 68 Deve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for impossível o cumprimento da sua finalidade, incorporando-se seu patrimônio em outra fundação que, necessariamente, se proponha a igual fim.

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos itens. 51 De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo de preservar mananciais hídricos.

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos itens. 52 Conforme entendimento do STF, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho.

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos itens. 53 No que se refere à política urbana, especificamente à usucapião urbana, o título de domínio da propriedade será concedido ao homem ou à mulher, ou ao primeiro, se ambos forem casados.

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos itens. 54 A Constituição Federal de 1988 veda a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, mas permite a incorporação das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança.

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos itens. 55 É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos itens. 56 Ainda que o processo esteja em curso, poderá o CNMP avocar processo administrativo contra membro de Ministério Público estadual.

No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF. 73 Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP.

No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF. 74 Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional.