Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue os
próximos itens, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF).
25 O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso
para o mesmo cargo, durante o prazo de validade de
concurso público anterior, gera automaticamente o direito à
nomeação imediata em favor dos candidatos aprovados fora
das vagas previstas no edital do concurso anterior.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque, segundo o STF, o candidato aprovado **fora do número de vagas** não adquire, automaticamente, direito subjetivo à nomeação apenas porque surgiram novas vagas ou porque foi aberto novo concurso durante a validade do certame anterior.

A regra firmada pelo Supremo está no **Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI)**. O STF decidiu que o direito à nomeação surge, em regra, para o candidato aprovado **dentro do número de vagas previsto no edital**. Para quem ficou em cadastro de reserva ou fora das vagas, o direito só aparece em situações excepcionais, especialmente quando houver **preterição arbitrária e imotivada** pela Administração.

Assim, o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso **não basta**. É necessário demonstrar que a Administração agiu de forma incompatível com os princípios do **art. 37 da Constituição Federal**, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Por exemplo: se houver contratação precária para exercer as mesmas funções, nomeação de candidatos de concurso posterior em detrimento dos aprovados no concurso anterior, ou comportamento claro da Administração revelando necessidade permanente de servidores, pode haver direito à nomeação.

A pegadinha da questão está na palavra **“automaticamente”**. A jurisprudência do STF não transforma toda vaga surgida em obrigação imediata de nomear candidatos excedentes. A Administração ainda conserva certa margem de discricionariedade quanto à conveniência e oportunidade da nomeação, desde que não atue com abuso, desvio de finalidade ou preterição indevida.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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